Submetida a cirurgia de sexo, hermafrodita é protegida pela Maria da Penha

Escola indenizará professor que figurava em lista de avaliação na internet

A concessão do BPC aos idosos hipossuficientes

Ricardo Régis Oliveira Veras. Advogado. Pós-graduando em Direito Administrativo do Trabalho e Processo Trabalhista pela Faculdade Ateneu. E-mail: [email protected].

Aposentados têm direito a participação nos lucros prevista em estatuto vigente à época da contratação

Para Dallari, Espírito Santo comete "série de irregularidades" na questão prisional

Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Revista íntima.

Penhora de inserção publicitária deve ser convertida em pecúnia

Companheiro ganha o direito de receber pensão

Emenda Constitucional não se aplica a servidor com direito consolidado

Relacionamento desfeito no dia do chá-de-panelas gera reparação

Estado é obrigado a fornecer medicamentos para tratamento de Hepatite C

Direito de pai visitar filho não é absoluto

Casa noturna é condenada por divulgar em site fotos anunciando "garota de programa"

Município deve disponibilizar veículo para levar idosa a tratamento

O município de Campo Verde (131 km ao sul de Cuiabá) deverá fornecer a uma idosa o transporte necessário para que ela possa se submeter a tratamento de reabilitação ou atendimento especializado domiciliar. Caso descumpra a determinação, deverá pagar multa diária de R$ 1 mil. A decisão é da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que entendeu ser viável a disponibilização em decorrência do proposto no Estatuto do Idoso.

Juiz anula ação penal que teve fundamento em prova ilícita

Reparação de dano ao meio ambiente prescreve em 10 anos

Reconhecida união estável que durou 25 anos entre duas mulheres

Decisão revela atenção para com a saúde

Deferido custeio de energia para manter tratamento em casa de paciente

No recurso, o agravante sustentou que o MPE requereu apenas o fornecimento do sistema de internação domiciliar e que, depois do processo saneado, inovou no pedido para que suportasse os débitos de energia elétrica da residência.

Nova lei permite uso de consórcio para pagar por serviços

Administradoras poderão incluir plásticas e especialização no exterior. Para promotor, nova lei reduz risco de prejuízo.